Nesta
segunda-feira, 9 de dezembro de 2013, estará na conta das prefeituras
o montante de R$ 3.094.601.529,73 referente ao 1% do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM). O valor, adicional, é bem próximo
às estimativas da Confederação Nacional de Municípios
(CNM) que foi de R$ 3,147 bilhões. Ao comparar o atual repasse
com o do ano passado em termos reais, ou seja, corrigindo a inflação
do período, o crescimento é de 3,5%.
O
montante do 1% é referente ao valor da arrecadação
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda
(IR) contabilizada entre o início de dezembro de 2012 até
o final de novembro de 2013.
O
aumento do 1% do FPM elevou de 22,5% para 23,5% da arrecadação
do IR e do IPI e foi conquista da CNM e do movimento municipalista alcançada
em 2007. E ao longo dos últimos 7 anos, os cofres dos Municípios
receberam R$ 17,7 bilhões.
13.º
salário - O valor do 1% ajudará os gestores municipais
a pagar o 13º das folhas de pagamento das prefeituras. A CNM lembra
que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007,
o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb). Porém, trata-se de uma transferência constitucional
e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do
Município e consequentemente devem-se aplicar os limites constitucionais
em Saúde e Educação. (Fonte: CNM)
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