As contas do município de São Sebastião do Passé, na Região
Metropolitana de Salvador (RMS), sob responsabilidade de Tânia Maria
Portugal da Silva (PCdoB), foram rejeitadas na sessão desta terça-feira
(12) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em
referência ao exercício financeiro de 2012.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, solicitou a
formulação de representação junto ao Ministério Público para a adoção
das medidas cabíveis e determinou a restituição ao erário municipal, com
recursos próprios da gestora, do montante de R$ 999.722, em razão da
ausência de lastro documental das despesas realizadas.
A relatoria aplicou ainda multas à ex-prefeita nos valores de R$ 33.437,
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter promovido
a redução das despesas totais com pessoal, e de R$ 20.000, pelas demais
irregularidades identificadas no relatório, que não foram sanadas.
Entre as irregularidades apontadas, a comunista aplicou a quantia de R$
21.221.234 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que corresponde a
apenas 23,42% dos recursos, em desacordo com o art. 212 da Constituição
Federal, que exige um mínimo de 25% dos recursos investidos. Cabe
recurso da decisão.
Bahia Noticias
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