Amélia - Candidatura de Paulo Falcão é indeferido no TRE pela Lei da Ficha Limpa

Acórdão em 02/10/2012 - RE Nº 27756 Juiz Josevando Souza Andrade "Acolhida a preliminar, não se conheceu dos recursos de Paulo César Bahia Falcão e PT de Amélia Rodrigues e, deu-se provimento aos recursos interpostos por Neirivaldo Silva do Prado e pelo Ministério Público Eleitoral, por maioria, vencido o Juiz Roberto Maynard Frank. Publicou-se." A decisão transcrita acima é a publicada pelo TRE relativo a inelegibilidade do Candidato a Prefeito de Amélia Rodrigues Paulo Falcão. Paulo Facão a principio teve sua candidatura Deferida pela primeira instancia, porém no julgamento seguinte, TRE, reconheceu omissão, por deixar de considerar documentos novos. O foco da questão judicial foi a conta do TCU rejeitada em 2004, cabendo, segundo a Lei da Ficha Limpa uma inelegibilidade de 08 anos. Sendo o ponto se 2012 esta incluso ou não. Por fim o parecer foi que: - “Como restou demonstrado, a gravidade das irregularidades perpetradas pelo postulante (Falcão) quando na Chefia do Executivo Municipal não deixa margem a questionamento acerca de seu caráter ímprobo, mostrando-se tais condutas incompatíveis com a responsabilidade necessária ao exercício do múnus público, merecendo o aludido agente ser banido do cenário político por se revelar indigno do cargo almejado” . Veja a integra da decisão clicando aqui! Ainda cabe recurso da decisão, apelando-se para o TSE.