Na
sessão desta quarta-feira (19/03/14), o Tribunal de Contas
dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra o prefeitode Irará, Derivaldo Pinto Cerqueira,
por irregularidades cometidas no exercício de 2013.
O relator do parecer, Conselheiro
Paolo Marconi, após entender que realmente houve falhas, solicitou
a formulação de representação ao Ministério
Público Estadual conta o gestor e aplicou uma multa de R$ 6.000,00,
mas ainda cabe recurso da decisão.
O referido termo notifica
o cometimento de irregularidades na contratação direta
das atrações artísticas para as festividades
juninas daquele município no período de 21 a 29/06/2013.
De acordo com o processo
administrativo de Inexigibilidade nº 019/2013, o prefeito contratou
sem prévia licitação, por intermédio da
empresa PMSS Serviços de Transporte Ltda. (nome fantasia MP
Serviços de Transporte Ltda.), a apresentação
de 28 bandas e/ou artistas distintos durante o período junino,
ao custo total de R$ 160.000,00.
Segundo os dados oferecidos
para análise, no processo de inexigibilidade não há
comprovação de que os signatários das ditas cartas
de exclusividade sejam os legítimos representantes das atrações
artísticas, assim como não há evidências
documentais de se tratarem de artistas consagrados pela crítica
especializada ou pela opinião pública, nos termos do
inc. III, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com
o disposto na Instrução Normativa nº 02/05 deste
Tribunal de Contas dos Municípios.
Além de o prefeito
não apresentar justificativas convincentes, ainda pesou o fato
de ter sido numa época em que o Município se encontrava
em estado de emergência por causa da estiagem, passando por
dificuldades financeiras. Jacuipe Noticias
Nenhum comentário:
Postar um comentário